Analisamos 36 acordos de não persecução firmados por atos do dia 8 de janeiro. Veja as condições que eles deverão cumprir
Condições envolvem participação em cursos, prestações pecuniárias generosas e restrições de acesso às redes sociais
stf
Câmara apreciará projeto que prevê acusação e defesa no mesmo plano topográfico em audiências criminais, possibilidade de habeas corpus contra ato de ministro do STF e muito mais
Projeto também prevê regulamentação da investigação defensiva, prazos mais dilatados, possibilidade de silêncio parcial, etc
Fato de acusado possuir registro de ato infracional análogo a tráfico não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, decide ministro Alexandre ao diminuir pena
Ministro pontuou que quantidade apreendida não era suficiente para afastar o tráfico privilegiado
CERCEAMENTO DE DEFESA: Nunes Marques anula processo após constatar que imagens de câmeras policiais não foram franqueadas à defesa
Ministro pontuou que o fato de juiz indeferir acesso às imagens das câmeras policiais configura cerceamento de defesa
Ministro Barroso mantém decisão que, a pedido do Ministério Público, proibiu OAB de publicar lista de violadores das prerrogativas dos advogados
Lista criada pela OAB/SP continha todos os servidores públicos responsáveis por episódios de violação às prerrogativas da advocacia
Decreto prisional sem fundamentação que pode ser aplicado a qualquer pessoa surpreendida na posse de drogas deve ser considerado inválido, decide ministro Gilmar Mendes
Ministro constatou ausência de fundamentação em decisão que se limtiou a tecer considerações genéricas sobre gravidade abstrata