Correr não constitui fundada razão capaz de autorizar a entrada forçada da polícia na residência, decide Fachin
Para ministro, correr não é em si uma ação criminosa, não se enquadrando na definição de flagrante próprio
stf
Fato de acusada estar foragida não impede substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, decide Fachin
Para o ministro, o fato da acusada ter que cumprir a prisão domiciliar em endereço certo permite que o Estado a localize
Analisamos 36 acordos de não persecução firmados por atos do dia 8 de janeiro. Veja as condições que eles deverão cumprir
Condições envolvem participação em cursos, prestações pecuniárias generosas e restrições de acesso às redes sociais
Câmara apreciará projeto que prevê acusação e defesa no mesmo plano topográfico em audiências criminais, possibilidade de habeas corpus contra ato de ministro do STF e muito mais
Projeto também prevê regulamentação da investigação defensiva, prazos mais dilatados, possibilidade de silêncio parcial, etc
Fato de acusado possuir registro de ato infracional análogo a tráfico não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, decide ministro Alexandre ao diminuir pena
Ministro pontuou que quantidade apreendida não era suficiente para afastar o tráfico privilegiado
CERCEAMENTO DE DEFESA: Nunes Marques anula processo após constatar que imagens de câmeras policiais não foram franqueadas à defesa
Ministro pontuou que o fato de juiz indeferir acesso às imagens das câmeras policiais configura cerceamento de defesa