Ministros do STF reforçam possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após o trânsito em julgado
Ministros concederam habeas corpus reforçando a possibilidade da medida em caso de flagrante ilegalidade
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Súmula Vinculante 59: STF publica Súmula que obriga a fixação de regime aberto a condenados por tráfico privilegiado
Nova súmula obriga a fixação do regime aberto quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores na primeira fase da dosimetria
Fachin afasta testemunho policial por violação ao direito ao silêncio e aplica ‘in dubio pro reo’ para desclassificar conduta de réu condenado por tráfico
Ministro concedeu habeas corpus substitutivo de revisão criminal para afastar testemunhos policias não precedidos de advertência acerca do direito ao silêncio
CONFIRMADO! STF retomará julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal hoje (2). Moraes será o primeiro a votar
Recurso extraordinário que trata da (in)constitucionalidade do artigo 33 da Lei de Drogas é o primeiro item da pauta
Habeas Corpus: Gilmar suspende realização de júri até que STJ aprecie violação de domicílio invocada pela defesa
Para o ministro, o princípio da soberania dos vereditos tornava necessária a concessão do habeas corpus
Pedidos de aplicação retroativa do ANPP, hoje, tem destinos diferentes a depender da Turma sorteada no STF
Julgamento do habeas corpus entendimento do STF em relação à retroatividade do ANPP está pendente de julgamento desde 2023