Habeas Corpus: Gilmar suspende realização de júri até que STJ aprecie violação de domicílio invocada pela defesa
Para o ministro, o princípio da soberania dos vereditos tornava necessária a concessão do habeas corpus
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Pedidos de aplicação retroativa do ANPP, hoje, tem destinos diferentes a depender da Turma sorteada no STF
Julgamento do habeas corpus entendimento do STF em relação à retroatividade do ANPP está pendente de julgamento desde 2023
Habeas Corpus: ministro Edson Fachin permite que réu foragido participe de audiência
Em decisão que consagra o princípio da ampla defesa, o ministro permitiu que o réu comparecesse à audiência para apresentar a sua autodefesa
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Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial gera a ilicitude das provas, decide STF em decisão histórica
Para o relator, o suspeito tem direito ao silêncio deve ser prestada ao preso pelos policiais responsáveis pela voz de prisão e não apenas pelo delegado de polícia
Gilmar Mendes critica ‘in dubio pro societate’ e impronuncia acusado
Ministro pontuou que o ‘in dubio pro societate’ não encontra qualquer amparo constitucional ou legal
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