Para Turma, concessão do benefício visa garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pela Constituição
Para ministros, ‘não foram respeitadas as diretrizes relacionadas ao devido acondicionamento e identificação dos materiais apreendidos’
Para o ministro Ribeiro Dantas, Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao mencionar que decisão contrária à defesa foi proferida por desembargadores de 30 anos de experiência
Tribunal destacou a regra de exclusão, prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que impede o uso de provas obtidas mediante tortura ou tratamento desumano
Para Turma, a vinculação pessoal, sem provas de ações concretas que demonstrem risco à ordem pública, não é suficiente para manter a prisão preventiva
Ministro da Quinta Turma ressaltou a inexistência de apreensão de drogas em poder dos acusados, o que “inviabiliza o prosseguimento da ação penal em relação ao crime de tráfico”
