Confissão de traficância em ANPP não pode impedir a aplicação do tráfico privilegiado, decide min. Daniela Teixeira
Para Daniela Teixeira, a confissão prestada em ANPP não pode ser utilizada para demonstrar dedicação criminosa em outro processo
STJ
Violação de domicílio: ministro Schietti sobe o tom e adverte que pode estar chegando o momento de punir penalmente policiais
Ministro fez súplica por câmeras em uniformes policiais e reiterou desabafo sobre casos de violações de domicílio
Réu não é obrigado a comprovar origem lícita de dinheiro apreendido, ressalta André Mendonça ao desclassificar tráfico para porte para uso
Ministro pontuou que dúvidas só podem ser resolvidas em favor do acusado e lembrou que o ônus de provar no processo penal incumbe ao MP
Ministro defere prisão domiciliar em favor de mulher presa com mais de 120kg de maconha
Ao deferir a liminar em habeas corpus para afastar a preventiva, ministro invocou o interesse dos filhos da acusada, que possuem menos de 12 anos
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Schietti adverte: dizer que prisão temporária é necessária para o ‘sucesso das investigações’ não basta para decretá-la
Para o ministro, a decretação da prisão temporária não pode ser realizada com base em argumentos genéricos. Decisão não é isolada no STJ. Veja
Com críticas, Schietti suspende pena de 7 anos imposta a homem preso com 2,1g de crack
Para os ministros, as instâncias ordinárias inverteram o ônus da prova, que no processo penal recai ao Ministério Público
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