Medida aguardada pela advocacia brasileira já está em vigor. Veja a íntegra da Resolução
Ministro rechaçou argumentação genérica que poderia ser aplicada a qualquer outra decisão
Jesuíno Rissato concedeu parcialmente o habeas corpus para anular as provas decorrentes de ingresso não autorizado no domicílio
Para o ministro, confissão não reforçada em juízo e ausência de apreensão de petrechos comuns à traficância não não autorizam a condenação por tráfico
Quinta Turma do STJ pontuou que o interrogatório é meio de defesa e silêncio parcial deve ser exercido conforme a estratégia da defesa
Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que legítima defesa, ainda que alegada sem fundamento, deve servir para atenuação da pena
