STJ rebate MP e volta assentar que desclassificação para posse de drogas para uso pessoal em habeas corpus é, sim, possível
Turma ressaltou que revaloração dos dados contidos no acórdão não se confunde com reexame de fatos e provas
STJ
Pena não pode ser aumentada na segunda fase da dosimetria em fração superior a um sexto apenas com base no fato de o réu ser reincidente específico
O STJ já pacificou que a reincidência como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração superior a um sexto em casos excepcionais
Contra a Constituição e o CPP, Alexandre de Moraes anula decisão do STJ que reconheceu ilegalidade de prisão preventiva decretada somente de forma oral
Invocando a celeridade processual, ministro ignorou a Constituição e o Código de Processo Penal, que preveem a necessidade de decisão escrita e fundamentada
Quantidade não exacerbada de drogas (180g) aliada à primariedade e à ausência de notícias de vínculo com organização criminosa justifica a revogação da prisão preventiva, decide ministro da 5ª Turma do STJ
Ao deferir a liminar em habeas corpus, o ministro pontuou que a prisão preventiva é medida que deve ser considerada exceção
Prisão temporária não pode ser decretada sob a alegação genérica de que é necessária para a conclusão da investigação
Ministro Rogério Schietti deferiu liminar em habeas corpus para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão
Suposta apreensão de 420 gramas de maconha não é, por si só, suficiente para justificar a prisão antes da formação da culpa
O ministro pontuou que a quantidade de drogas apreendidas não seria suficiente para manter a prisão preventiva decretada contra o réu