O ministro Cristiano Zanin contrariou o entendimento consolidado da Primeira Turma do STF, colegiado que integra, no sentido de que o acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei Anticrime, desde que não recebida a denúncia (HC 191.464/AgRg). 💡INDICATIVO IMPORTANTE: o voto de Zanin é um indicativo importante de que a […]
Turma revogou recolhimento domiciliar noturno fixado por tribunal sem guardar relação com os fatos apurados
Ao conceder o habeas corpus, ministro afirmou que juiz menosprezou um momento processual de suma relevância para o exercício de defesa
Documento mostra que policial parecia desconhecer a existência de câmeras no momento da agressão. Pedido de afastamento já foi encaminhado..
Ministro Ressaltou que embora o tribunal a quo tenha utilizado argumentos idôneos, não demonstrou a insuficiência das cautelares diversas.
Para o ministro, apenas o fato de o paciente ter sido colocado em liberdade e logo voltado a delinquir não basta para decretar a prisão
