Ao revogar a preventiva, a Sexta Turma pontuou que a ré é primária, possui bons antecedentes e trabalho lícito
Para a Turma, a apreensão da droga, por si só, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico
Ao conceder o habeas corpus, o relator, ministro Jesuíno Rissato, o indeferimento de testemunhas exige fundamentação idônea e específica
O ministro pontuou que o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a aplicação retroativa do ANPP
Turma reforçou entendimento do STJ no sentido de que à Guarda Municipal não é permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas
Para a ministra Laurita Vaz, tráfico privilegiado só pode ser afastado se demonstrado que é réu se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa
