Ministro constatou devassa de policiais sem autorização judicial e ressaltou que os dados armazenados em celulares são protegidos pela Constituição
Para Ribeiro Dantas, juiz e tribunal desequilibraram a relação processual ao exigirem justificativa para intimação apenas da defesa
Ministro ressaltou a desproporcionalidade no caso concreto e o fato de o acusado ter permanecido 1 ano sem descumprir a monitoração
Para Turma, concessão do benefício visa garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pela Constituição
Para ministros, ‘não foram respeitadas as diretrizes relacionadas ao devido acondicionamento e identificação dos materiais apreendidos’
Para o ministro Ribeiro Dantas, Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao mencionar que decisão contrária à defesa foi proferida por desembargadores de 30 anos de experiência
