Para o desembargador convocado Jesuíno Rissato, a assinatura de um termo de consentimento apenas no boletim de ocorrência não basta para tornar lícita a invasão
Para a 5ª Turma, a primariedade do réu e seus bons antecedentes, além da ausência de ofensa à incolumidade pública, conduziriam à aplicação da insignificância no caso
Decisão ressaltou que transcrição de parte da audiência existente na sentença não afasta a nulidade, já que defesa tem direito de manejar prova
Para a Turma, denúncias anônimas e suposta confissão extrajudicial retratada em juízo não bastam para condenar pelo delito de tráfico de drogas
Ao decretar nova prisão preventiva, o juízo de primeira instância pontuou que o paciente “foi muito além do exercício do direito de defesa”
Ministro Schietti revoga prisão preventiva decretada por ‘excesso de defesa’ Read More »
Para a ministra, tribunal age ilegalmente quando deixa de apreciar as teses apenas com base no fato de o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal
