Ministro da 5ª Turma do STJ determina que tribunal de justiça analise habeas corpus impetrado após a celebração de acordo de não persecução penal
Para o ministro, tribunal deve analisar questão de direito e fundamentar a decisão
STJ
Fato de acusada, em tese, ter ciência da conduta de seu companheiro, por si só, não indica coautoria ou participação em crimes graves, decide STJ ao revogar preventiva
Ao revogar a preventiva, a Sexta Turma pontuou que a ré é primária, possui bons antecedentes e trabalho lícito
Versão da defesa de que droga era para consumo deve prevalecer quando a acusação não se desincumbe do dever de comprovar o tráfico, ressalta STJ
Para a Turma, a apreensão da droga, por si só, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico
Não cabe ao magistrado fazer juízo de valor acerca da relevância das testemunhas escolhidas pela defesa, decide STJ ao cassar decisão
Ao conceder o habeas corpus, o relator, ministro Jesuíno Rissato, o indeferimento de testemunhas exige fundamentação idônea e específica
Ministro André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico
O ministro pontuou que o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a aplicação retroativa do ANPP
Guarda Municipal não pode realizar policiamento ostensivo, pois tal atuação usurpa a função da polícia militar, volta a afirmar Quinta Turma do STJ
Turma reforçou entendimento do STJ no sentido de que à Guarda Municipal não é permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas