Redução de pena abaixo do mínimo legal: inscrições para audiência pública convocada por Schietti vão até dia 05 de maio
A audiência pública permitirá a participação da comunidade jurídica no debate e fornecerá subsídios aos ministros
STJ
Em HC, ministro afasta crime de associação para o tráfico, reconhece tráfico privilegiado e diminui pena de paciente de 16 para 2 anos
Ministro reconheceu a ausência de fundamentação para a imputação de associação para o tráfico e reconheceu o tráfico privilegiado
Sustentação oral muda jogo! O caso do HC 762.049/PR, que se transformou em uma tese sobre ANPP
O Habeas Corpus demonstra que a sustentação oral pode mudar o rumo de um processo
Fixação de medidas cautelares diversas da prisão também exige que juiz aponte elementos concretos, decide Schietti ao conceder habeas corpus
Na decisão, o ministro pontuou que o juiz de primeiro grau não indiciou elementos concretos dos autos para demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal.
O não oferecimento do acordo de não persecução sem fundamentação constitui nulidade absoluta, decide Sexta Turma do STJ
Em habeas corpus, a 6ª Turma anulou um processo desde o momento em que os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal restaram configurados
Importantíssimo! STJ voltará a discutir Súmula que proíbe a fixação de pena abaixo do mínimo legal
Terceira Seção voltará a discutir tema que gera grande debate