Habeas Corpus é cabível em caso de réu solto, decide STF
Ministra Cármen Lúcia deu provimento a um recurso em habeas corpus para cassar decisão da Sexta Turma do STJ
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STJ
Em decisão paradigmática, Cármen Lúcia anula provas obtidas contra mulher durante revista íntima em presídio
Ministra ainda pontuou que o procedimento de revista íntima é inconstitucional por violar vários princípio previstos na Constituição
Não é possível um sistema em que as declarações de policiais tenham hierarquia superior às demais provas, ressalta Schietti ao absolver acusado
Ministro ressaltou a existência de contradição entre os depoimentos dos policiais e o do acusado e observou que a acusação não buscou outras provas
Daniela Teixeira anula multa de 30 salários imposta a advogado que apresentou alegações finais em prazo 4 vezes menor que o utilizado pelo Ministério Público
Juiz do caso permitiu que o Ministério Público apresentasse suas alegações finais após 212 dias, mas multou a defesa que o fez em ‘apenas’ 47
Palavra da vítima, por si só, não basta para condenar, decide STJ
Quinta Turma aplicou o princípio do ‘in dubio pro reo’ para absolver homem acusado por violência doméstica no Paraná
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Medidas protetivas não podem inviabilizar acesso do pai ao filho, ressalta ministro do STJ em decisão
Para ministro, a decretação de medidas protetivas exige a demonstração de circunstâncias concretas, sobretudo quando há menor envolvido