PL do deputado General Pazuello permite prisão preventiva de ofício, acaba com o dever de fundamentação de decisões e extermina garantias e institutos como sistema acusatório, cadeia de custódia das provas, juízo de garantias, ANPP, etc
Câmara dos Deputados analisará PL que estraçalha Código de Processo Penal Read More »
Ministra Cármen Lúcia deu provimento a um recurso em habeas corpus para cassar decisão da Sexta Turma do STJ
Habeas Corpus é cabível em caso de réu solto, decide STF Read More »
Ministra ainda pontuou que o procedimento de revista íntima é inconstitucional por violar vários princípio previstos na Constituição
Ministro ressaltou a existência de contradição entre os depoimentos dos policiais e o do acusado e observou que a acusação não buscou outras provas
Juiz do caso permitiu que o Ministério Público apresentasse suas alegações finais após 212 dias, mas multou a defesa que o fez em ‘apenas’ 47
Quinta Turma aplicou o princípio do ‘in dubio pro reo’ para absolver homem acusado por violência doméstica no Paraná
Palavra da vítima, por si só, não basta para condenar, decide STJ Read More »
