Medidas protetivas não podem inviabilizar acesso do pai ao filho, ressalta ministro do STJ em decisão
Para ministro, a decretação de medidas protetivas exige a demonstração de circunstâncias concretas, sobretudo quando há menor envolvido
STJ
Prisão preventiva de homem reincidente flagrado com 30g de maconha é ilegal, decide 1ª Turma do STF
Colegiado acompanhou o ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou a quantidade pequena de droga apreendida e precedentes semelhantes
Reiteração no tráfico não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, decide STJ
Para a 6ª Turma, reiteração justifica a aplicação de medidas cautelares diversas, mas não basta para a decretação da preventiva
HC substitutivo de revisão criminal: 5ª Turma do STJ reconhece possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado após o trânsito em julgado em mais 2 casos
Turma reconheceu a incidência do redutor após analisar habeas corpus impetrados após o trânsito em julgado da condenação
STJ passa a considerar inadmissíveis “confissões extrajudiciais” prestadas perante à polícia no momento da prisão
Terceira Seção fixou teses paradigmáticas sobre o tema ao julgar o AREsp 2.123.334/MG
Ministro concede habeas corpus para impedir que MP utilize documentos sobre vida pregressa de réu no tribunal do júri
Para o ministro, a utilização das cópias das ações que o paciente figurou como réu configuraria constrangimento ilegal