“A ampla defesa vai além da mera refutação das acusações adversas. Esse princípio engloba não apenas o direito à assistência jurídica por meio de advogado, mas também inclui a possibilidade de utilizar todos os recursos legais e moralmente aceitáveis para comprovar inocência, mitigar penas ou influenciar o resultado do julgamento”. Foi o que ressaltou a […]
O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um habeas corpus para anular as provas colhidas com um homem preso com quase 50 quilos de drogas no Mato Grosso do Sul em 2014. O trânsito em julgado da condenação se deu no ano de 2017. 📝O que aconteceu No
Em decisão paradigmática, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a quebra da cadeia de custódia de provas colhidas a partir de prints de Whatsapp. No caso, policiais, em posse de um celular ligado e desbloqueado, espelharam as conversas através da ferramenta Whatsapp Web e printaram a tela. Um resumo do caso concreto
O fato de o acusado mentir acerca da prática do delito, em legítimo exercício de seu direito de autodefesa, não autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à personalidade. Foi o que decidiu o ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao diminuir a pena de um homem
Réu não pode ter pena aumentada só por ter mentido no interrogatório, decide STJ Read More »
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do STJ, concedeu habeas corpus para reconhecer o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas no caso de um acusado preso com 11kg de drogas em Campinas/SP. No caso, as instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor com base na quantidade de drogas
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta (25) a Resolução 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). O documento regula alguns temas importantes, como a instauração e a tramitação de investigações pelo MP, a utilização de interceptação telefônica e o acordo de não persecução penal. Um
