Mais um projeto extremamente polêmico e de constitucionalidade duvidosa foi aprovado no Senado.
Entenda:
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (29), o projeto de lei 1.899/2019, que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil ou violência doméstica.
- A nova versão do projeto, apresentada pelo Senador Esperidião Amin (PP-SC), proíbe a contratação de pessoas condenadas em segunda instância por crimes como racismo, participação em grupos armados contra o Estado democrático, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos como homicídio qualificado, estupro e sequestro.
- O projeto também proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes punidos com prisão, como abuso infantil, e crimes previstos na Lei Maria da Penha, como violência doméstica.
- O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou uma emenda que foi aceita pelo relator e que proíbe a contratação de pessoas que tenham cometido crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, como peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
- A administração pública depende muito de confiança. Precisamos colocar um muro entre o mundo do crime e o mundo da administração pública. O projeto cumpre esse desiderato, afirmou o ex-juiz Sérgio Moro.
Fonte: Portal de notícias do Senado
