☀️ Está no ar a segunda edição da ‘Defesa Criminal News’, a newsletter do Síntese Criminal criada para deixar o profissional que atua na defesa criminal sempre informado. Hoje, temos processo anulado em razão de atuação ilegal da Guarda, tribunal do júri de caso de repercussão se avizinhando, o presidente da República falando sobre a situação do sistema carcerário, etc. Vamos às notícias de hoje:
💼Lula fala sobre inocentes na prisão e desabafa: ‘quando você é famoso e vai preso, aparecem 30 advogados’
Durante o lançamento do novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci II, e da entrega de viaturas para Delegacias Especiais da Mulher e para Patrulhas Maria da Penha, o presidente Lula comentou sobre a situação dos presos no Brasil. Ele denunciou a falta de defesa para pessoas pobres, negras e que moram na periferia, que muitas vezes são presas e confinadas sem nunca terem sido ouvidas por um advogado ou visitadas por um juiz.
👩⚖️Preso há 09 anos, Leandro Boldrini passará por novo julgamento. Promotora do ‘caso Kiss’ atuará no júri.
O médico Leandro Boldrini será submetido a um novo julgamento no próximo dia 20 de março de 2023, no Foro da Comarca de Três Passos, no Noroeste gaúcho. O júri será transmitido ao vivo pelo canal do TJRS no YouTube, e os veículos de imprensa credenciados poderão acompanhar os trabalhos, que serão realizados no Salão do Júri, a partir das 9h30min. A Juíza de Direito Sucilene Engler Audino presidirá a sessão. Estará na bancada da acusação a promotora Lúcia Helena de Lima Callegari, que ganhou fama após atuar no polêmico julgamento da Boate Kiss.
🚔Ministério Público conclui que PM que arrastou jovem negro algemado não cometeu abuso de autoridade. IPM foi arquivado
A Justiça Militar de São Paulo acatou o pedido do Ministério e arquivou o caso de um policial flagrado puxando um homem acorrentado em uma moto. Em novembro de 2021, um jovem negro foi algemado e arrastado por cerca de 300 metros em uma moto da Polícia Militar pelo cabo Jocélio Almeida de Souza, da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (Rocam). As imagens do ocorrido viralizaram nas redes sociais e chocaram o país.
👨⚖️Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero passa a ser obrigatório no Judiciário
Os tribunais brasileiros agora terão que levar em conta as características individuais das pessoas envolvidas nos julgamentos, a fim de evitar qualquer tipo de preconceito ou discriminação por gênero e outras características. Na última terça-feira (14), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que torna obrigatórias em todo o Poder Judiciário do país as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
💵Senado aprova projeto que obriga juiz a fixar indenização ‘para reparação dos danos causados à saúde pública’ ao condenar pessoas por tráfico
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 5.652/2019, que prevê a determinação de uma indenização para a reparação dos danos causados à saúde pública por pessoas condenadas por delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De autoria do então deputado Delegado Waldir (União-GO), o PL recebeu parecer favorável do relator na CAS, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que propôs um texto substitutivo.
❌Guarda não pode atuar como polícia, decide TJSP ao absolver homem acusado por tráfico
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a uma apelação criminal para absolver um homem condenado em primeira instância pelo delito de tráfico de drogas. Para o Colegiado, a atuação da Guarda Municipal no caso foi ilegal, já que guardas não estão autorizados a investigar, fazer policiamento ostensivo e realizar perseguição pessoal.
Veja outras notícias importantes:
Se você gostou da ideia da newsletter, nos envie um feedback através do nosso instagram (@sintesecriminal). Faremos de tudo para que as edições sejam enviadas várias vezes na semana.
Até a próxima edição. Avante a defesa! 🙏🔍
