O ministro Edson Fachin, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus para substituir a prisão preventiva de uma mulher acusada por estelionato no Ceará por prisão domiciliar. Ela é mãe de duas crianças e no momento da impetração do habeas corpus estava foragida.
🔍O que aconteceu?
• A defesa requereu a substituição da prisão cautelar da paciente aduzindo que seus filhos, uma menina de 4 anos e um menino de 8, que residem com o avô, senhor de idade e sem condições físicas de cuidar de crianças, estavam na iminência de serem ‘colocadas em família de terceiros’.
• As instâncias ordinárias e o STJ indeferiram o pleito defensivo ressaltando a gravidade dos delitos supostamente praticados pela ré. Na primeira instância, o juízo pontuou que a paciente “é acusada de integrar uma organização criminosa em atuação em várias unidades da federação, dentre elas o Estado do Ceará, voltada para a prática profissional do crime de estelionato eletrônico”.
• Também ressaltaram que o fato da impetrante estar foragida importaria em “sério risco para a aplicação da lei penal”.
👨⚖️A decisão do ministro Edson Fachin.
• Fachin não concordou. Inicialmente, o ministro ressaltou e rebateu o fato da prisão domiciliar ter sido indeferida com base na gravidade abstrata dos crimes imputados e na condição de foragida da paciente.
• “Considerações abstratas acerca da gravidade do crime não se prestam a fundamentar a negativa à substituição pretendida, pois, no caso, o que visa a garantir, de forma precípua, é o resguardo ao interesse de pessoa em desenvolvimento”, ponderou o ministro.
• Fachin também considerou que o fato de a paciente estar foragida não seria óbice à substituição da cautelar, já que o recolhimento domiciliar em endereço certo permitiria que o Poder Judiciário pudesse encontrá-la para fins de comunicação ou para assegurar que ela irá se apresentar a todos os atos da persecução penal.
• Veja o trecho: “o fato de encontrar-se foragida tampouco é óbice à substituição pleiteada, pois se o que o objetiva o Juízo a quo é que haja “garantias de que o Poder Judiciário poderá encontrá-la para fins de comunicação ou que a acusada irá se apresentar a todos os atos da persecução penal”, tal finalidade poderá ser lograda com seu recolhimento em domicílio, a qual pressupõe a indicação de local preciso e atual de seu paradeiro”.
Assim, a ordem foi concedida par determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Número: Habeas Corpus 235.372.
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