O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu habeas corpus a um réu acusado de tentativa de homicídio, cuja prisão preventiva foi mantida mesmo após o Ministério Público requerer sua absolvição sumária e a revogação da medida.
🤔 O que aconteceu
O acusado foi preso em flagrante em setembro de 2024 por tentativa de homicídio qualificado. A denúncia do Ministério Público foi inicialmente acolhida, mas, no curso da ação penal, surgiram elementos favoráveis à tese de legítima defesa.
- A vítima, inclusive, declarou não ter interesse na continuidade da persecução penal, o que levou o Ministério Público a mudar sua posição e requerer, em janeiro de 2025, tanto a absolvição sumária quanto a revogação da prisão preventiva.
- Mesmo assim, ao proferir a sentença de pronúncia, o juiz manteve a prisão preventiva, sustentando haver risco concreto de reiteração criminosa, com base em inquéritos em curso contra o réu por outros delitos e na suposta gravidade do fato.
- A defesa argumentou que o réu era tecnicamente primário, que os fatos ocorreram em contexto de violência doméstica contra sua irmã e que ele teria agido para defendê-la.
- Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade nas razões para a prisão e sugeriu aplicação de medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima.
👨⚖️ O que o TJMG decidiu
A 5ª Câmara Criminal do TJMG, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, vencido o relator. O Desembargador Enéias Xavier Gomes, relator para o acórdão, fundamentou sua decisão em dois elementos centrais que afastavam a necessidade da prisão preventiva:
- O fato de o Ministério Público, titular da ação penal, ter se manifestado expressamente pela absolvição sumária do paciente sob o argumento de legítima defesa e pela revogação da custódia cautelar.
- O fato de a vítima ter declarado em audiência não ter interesse na continuidade da persecução penal, o que evidenciava a ausência de risco processual.
O relator para o acórdão enfatizou que o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a prisão preventiva só deve ser mantida quando não for cabível sua substituição por outras medidas cautelares.
Destacou também que este dispositivo consagra o princípio da ultima ratio da prisão cautelar.
A decisão reforçou o entendimento de que, mesmo o magistrado não estando vinculado ao pedido ministerial, a excepcionalidade da prisão preventiva exige a demonstração concreta do periculum libertatis, sem o qual devem prevalecer medidas menos gravosas ao acusado.
Referência: Habeas Corpus 1.0000.25.034675-6/000.
