“A violação das prerrogativas dos advogados fere de morte as garantias constitucionais da sociedade, e isso jamais será admitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, devendo haver punição contra quem quer que o faça, independentemente da cadeira que ocupe e da natureza e gravidade dos supostos crimes apurados”.
- Esse é um trecho da petição em que o Conselho Federal da OAB requer ao STF providências contra o delegado da Polícia Federal, que captou e transcreveu diálogos do advogado Ralph Tortima com seu cliente no inquérito que apura supostas agressões sofridas pelo ministro Alexandre de Moraes e sua família em Roma.
- Em uma demonstração de união e força, os 27 presidentes das seccionais da OAB também assinaram o documento.
O que diz a petição?
Na peça, o CFOAB ressalta que os diálogos entre advogado e cliente captados e acostados aos autos da investigação pelo delegado da Polícia Federal “acarretaram em violação ao direito à confidencialidade da comunicação entre o profissional e o investigado”.
- No documento, a OAB esclarece que as prerrogativas da advocacia visam “resguardar a ampla defesa dos cidadãos, garantindo-se a preservação de todas as informações que envolvem a atividade”.
- A petição pontua, ainda, que o caso não contemplava a exceção prevista pela lei, que autoriza a quebra de sigilo entre o advogado e o cliente quando houver indícios de crime cometido pelo profissional.
- “Imperioso recordar que o sigilo profissional recebe alicerce no art. 1544 do
Código Penal e no art. 207 do Código de Processo Penal. Qualquer investigação que viole o sigilo entre o advogado e o cliente acarreta em limitações ao pleno exercício do direito de defesa”, arrematou a OAB.
