O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti Cruz, convocou uma audiência pública para o dia 17 de maio, a fim de discutir a possível revisão da Súmula 231. O objetivo é ouvir entidades e especialistas interessados em debater a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei. No último dia 21, a Sexta Turma do STJ afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais que questionam a vedação da fixação da pena abaixo do mínimo legal.
Schietti, que é o relator dos recursos, destacou o argumento da defesa no REsp 2.057.181, que aponta uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de “circunstâncias que sempre atenuam a pena”.
A audiência pública, que será realizada de forma híbrida, permitirá a participação da comunidade jurídica no debate e fornecerá subsídios para os julgadores, conferindo publicidade e legitimidade à decisão. O ministro Schietti determinou a expedição de convites para algumas instituições, incluindo a Defensoria Pública da União e a Procuradoria-Geral da República. Além disso, outras entidades dedicadas à defesa de acusados em processos criminais e profissionais do direito interessados poderão participar, mediante petição de até dez páginas para se habilitar no debate.
Na audiência, os representantes das instituições convidadas poderão sustentar suas posições oralmente, e a critério do relator, até cinco outras pessoas também poderão participar. As entidades convidadas e os demais interessados têm até o dia 5 de maio para enviar uma mensagem de inscrição ao e-mail [email protected], já instruída com os memoriais contendo os argumentos relativos à Súmula 231.
Veja a lista de instituições que já receberam o convite:
- Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
- Associação dos Juízes Federais (AJUFE);
- Procuradoria Geral da República (PGR);
- Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal;
- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);
- Defensoria Pública da União (DPU);
- Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal e dos
Territórios (DPEs e DPDF); - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas
Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETs); - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM);
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM);
- Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Com informações da assessoria do Superior Tribunal de Justiça.
