Com o objetivo de garantir o livre exercício da advocacia e melhorar a qualidade do atendimento aos assistidos, unidades prisionais em todo o estado do Rio de Janeiro terão que designar um espaço exclusivo à OABRJ nos parlatórios de cada local. O Projeto de Lei 2.523, de 2017, de autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (União), foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira, dia 23.
Como funcionará 📃
- A medida, que segue para análise do governador Cláudio Castro (PL), determina que advogados e advogadas tenham um ambiente próprio enquanto aguardam reunião com seus assistidos.
- Caso não haja viabilidade técnica para a construção ou adequação desse espaço exclusivo à Ordem nos estabelecimentos penais, o projeto prevê que deverá ser utilizado, simultaneamente, a sala reservada à Defensoria Pública – desde que tenha conformidade de local e agenda entre usuários.
- O governo estadual deverá regulamentar a norma por meio de decreto.
Para o deputado Bruno Dauaire, responsável pela propositura da medida e atual secretário estadual de Habitação de Interesse Social, o projeto dedica um espaço reservado para os advogados conversarem com seus clientes sem serem submetidos a diversos tipos de humilhação.
Com informações da assessoria da OAB/RJ.
