Enunciado da Súmula 664 do STJ: “É inaplicável a consunção do delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação”
🔎 Agora você pode ter os melhores insights sobre direito criminal gratuitamente no seu email
Com o Síntese Criminal News, você tem a maior curadoria sobre direito/processo e jurisprudência criminal no seu e-mail toda semana
Súmula 664 do STJ
Confira agora o enunciado da nova súmula criminal aprovada pela Terceira Seção do STJ
