Defesa consegue anular trânsito em julgado de condenação por homicídio após demonstrar que Defensoria desistiu de recurso sem a concordância do réu
STJ revoga medidas protetivas da Lei Maria da Penha após juiz se limitar a citar manifestação do MP na decisão que autorizou a prorrogação
STJ absolve mineiro que gritou “galo doido” perto da polícia e acabou condenado como colaborador do tráfico