STJ reconhece nulidade de provas obtidas de celular e chip periciados apenas com a autorização de delegado
Para a Turma, a perícia no aparelho do acusado deveria ser autorizada pelo Judiciário, e não pelo delegado de polícia
criminal
STJ reconhece atipicidade da conduta de homem preso com 23 gramas de maconha no primeiro acórdão pós julgamento do Supremo
Sexta Turma aplicou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/RG)
Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do Código de Processo Penal para revogar prisão preventiva de acusado
Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão
Acusado pelo 8 de janeiro finaliza curso presencial sobre democracia e golpe de estado e tem punibilidade extinta por Moraes
Homem ser tornou o primeiro acusado pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro a ter a punibilidade extinta
Contagem do prazo de interceptação telefônica deve se dar em dias, e não em horas, decide Mendonça ao reconhecer ilicitude de provas
Decisão paradigmática do ministro reconhece, na prática, a relevância dos direitos e das garantias fundamentais.
Ministro do STJ defere liminar para determinar que juiz que decretou preventiva de forma oral envie transcrição à Corte
Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma, deferiu liminar para determinar que magistrado de primeira instância envie transcrição ao STJ