Projeto também prevê regulamentação da investigação defensiva, prazos mais dilatados, possibilidade de silêncio parcial, etc
Para a ministra, o desconhecimento do abordado acerca da função de policial exercida pelos policiais civis afastaria a tipicidade do crime
Para o ministro, tribunal negou jurisdição ao se recusar a apreciar pedido sob o argumento de que o habeas corpus não era via adequada
Ministro pontuou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o laudo toxicológico é indispensável
Ministro rechaçou argumentação genérica que poderia ser aplicada a qualquer outra decisão
Ministro pontuou que o fato de juiz indeferir acesso às imagens das câmeras policiais configura cerceamento de defesa
