Nulidade: apreensão de uma pistola 9mm não autoriza ingresso não autorizado da polícia no domicílio do réu, decide STJ
Jesuíno Rissato concedeu parcialmente o habeas corpus para anular as provas decorrentes de ingresso não autorizado no domicílio
criminal
STJ rebate Ministério Público após órgão se insurgir contra silêncio parcial e afirmar que acusado ‘não pode escolher quem irá realizar perguntas no interrogatório’
Quinta Turma do STJ pontuou que o interrogatório é meio de defesa e silêncio parcial deve ser exercido conforme a estratégia da defesa
DADOS INÉDITOS: mais de 50% da advocacia brasileira tem menos de 10 anos de carreira e apenas 5% ganha mais de 20 salários mínimos
OAB começou a divulgar o resultado do Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilADV), levantamento inédito no país
Ministro Barroso mantém decisão que, a pedido do Ministério Público, proibiu OAB de publicar lista de violadores das prerrogativas dos advogados
Lista criada pela OAB/SP continha todos os servidores públicos responsáveis por episódios de violação às prerrogativas da advocacia
ABSURDO: vídeo mostra desespero de família após polícia do DF invadir residência sem mandado e matar cachorro
Policiais teriam mencionado a existência de flagrante na residência para invadir, mas nada foi encontrado
Regimento interno do STF prevalece sobre estatuto da advocacia, pondera ministro Alexandre de Moraes ao impedir sustentação oral defensor
Ministro afirmou que sustentação oral em agravo não é permitida no Supremo, já que o regimento interno se sobrepõe ao estatuto da advocacia