STJ rebate MP e volta assentar que desclassificação para posse de drogas para uso pessoal em habeas corpus é, sim, possível
Turma ressaltou que revaloração dos dados contidos no acórdão não se confunde com reexame de fatos e provas
criminal
Quantidade não exacerbada de drogas (180g) aliada à primariedade e à ausência de notícias de vínculo com organização criminosa justifica a revogação da prisão preventiva, decide ministro da 5ª Turma do STJ
Ao deferir a liminar em habeas corpus, o ministro pontuou que a prisão preventiva é medida que deve ser considerada exceção
Fachin afasta testemunho policial por violação ao direito ao silêncio e aplica ‘in dubio pro reo’ para desclassificar conduta de réu condenado por tráfico
Ministro concedeu habeas corpus substitutivo de revisão criminal para afastar testemunhos policias não precedidos de advertência acerca do direito ao silêncio
Medida cautelar diversa da prisão fixada por juiz sem guardar relação com os crimes apurados deve ser revogada, decide STJ em julgamento unânime
Turma revogou recolhimento domiciliar noturno fixado por tribunal sem guardar relação com os fatos apurados
Após publicação do Síntese Criminal, OAB chama proposta de limitação da atuação da jovem advocacia nos tribunais de”retrocesso” e afirma que permanecerá vigilante
Posição da OAB mostra que o trabalho unido da advocacia supera qualquer tentativa de diminuir prerrogativas e garantias
Desafio de leitura Síntese Criminal: 1ª Edição
Anulação de júri por violação à paridade de armas; importância de presença física em plenário; possibilidade de HC substitutivo de revisão criminal, etc
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