Súmula 669 do STJ
“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da lei 13.106/15, configura o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do adolescente”.
criminal
IMUNIDADE DA ADVOCACIA: STJ mantém absolvição de advogado acusado de injuriar promotora durante tribunal do júri
Advogado teria, segundo a acusação, ofendido a vítima, promotora de justiça, mediante palavras depreciativas à sua origem nordestina
Aplicado o tráfico privilegiado, autos devem ser remetidos ao MP para o oferecimento do acordo de não persecução penal
Para a 6ª Turma, o reconhecimento do tráfico privilegiado torna possível a análise de oferta do acordo de não persecução penal
Em decisão paradigmática, STJ reconhece suspeição de juíza que protagonizou instrução e chegou a sugestionar respostas de testemunhas
Sexta Turma reconheceu suspeição de magistrada após concluir que determinados comportamentos indicavam a quebra da imparcialidade
Para comprovar nulidade de decisão genérica, defesa juntou decisões idênticas proferidas por juíza em outros processos; Schietti ressaltou o trabalho e anulou provas
Todas as decisões são praticamente idênticas, de modo a revelar tratar-se de modelo padronizado da unidade judicial, ponderou o relator
IMPORTANTE! Habeas corpus substitutivo de recurso é válido e justa causa pode ser discutida no writ, ressalta ministra Cármen
“A possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário não afeta a admissibilidade de habeas corpus”, ponderou ministra