O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta (25) a Resolução 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). O documento regula alguns temas importantes, como a instauração e a tramitação de investigações pelo MP, a utilização de interceptação telefônica e o acordo de não persecução penal. Um […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importantes pautas para a advocacia brasileira. Um dos documentos apresenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais
OAB leva a Rodrigo Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos Read More »
O ministro Alexandre de Moraes afastou a pena de 5 anos e 10 meses de prisão imposta a um homem preso com quase 17 gramas de maconha em São Paulo. Moraes concedeu um habeas corpus para desclassificar para posse de drogas a conduta de tráfico imputada ao acusado. “Da simples leitura do acórdão condenatório, é
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a preventiva de acusado por homicídio. Segundo a denúncia, ele perseguiu e ceifou a vida de um homem que teria furtado o relogío medidor de energia elétrica de sua residência. O que aconteceu A revogação da prisão Referência: Habeas Corpus 2338713-34.2023.8.26.0000.
Preso por matar homem que furtou sua residência tem prisão preventiva revogada pelo TJSP Read More »
A Terceira Seção do STJ, responsável por uniformizar o entendimento das duas Turmas criminais da Corte, voltou a tratar das abordagens policiais em um julgamento importantíssimo realizado nesta quinta. No julgamento, a Seção fixou que a fuga ao avistar uma guarnição policial justifica a busca pessoal e ressaltou que o ônus de comprovar que o
O Ministério Público oferece acordo de não persecução penal. A defesa, com receio de ver o réu acusado, aceita a proposta e em seguida impetra habeas corpus arguindo a atipicidade da conduta e postulando pela absolvição do imputado. É possível? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça Reforçou que sim. “Em que pese a discricionariedade das
