Lei 14.836: o que mudou?
Novo dispositivo traz mudanças importantes para a defesa criminal. Suspender julgamento em caso de empate, por exemplo, não pode mais
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criminal
TJSP tranca investigação instaurada contra homem que mandou feliz natal para a filha
Homem passou a ser alvo da investigação após a ex-esposa lavrar boletim de ocorrência alegando descumprimento das medidas protetivas contra ele impostas
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STF valida 102 acordos de acusados pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro
Acordos de não persecução penal, propostos pela PGR, foram homologados pelo ministro Alexandre de Moraes.
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Manter a condenação por tráfico de homem preso com 46,3g de maconha é temerário, ressalta Moraes
Ministro pontuou que as circunstâncias do caso não demonstraram que o acusado estava realizando o comércio ilícito de drogas
Réu não é obrigado a comprovar origem lícita de dinheiro apreendido, ressalta André Mendonça ao desclassificar tráfico para porte para uso
Ministro pontuou que dúvidas só podem ser resolvidas em favor do acusado e lembrou que o ônus de provar no processo penal incumbe ao MP
Fato de indivíduo estar na posse de veículo com placa adulterada não conduz à certeza de que foi ele quem adulterou, decide TJMG ao absolver réu
Para Câmara, a mera suspeita, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação