Em decisão paradigmática, ministra Daniela reconhece nulidade de processo por deficiência de defesa
Ministra ressaltou que a defesa do réu no processo penal precisa ser efetiva, sob pena de nulidade absoluta
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(TESTE) Quebra da cadeia de custódia: você conhece esses 5 julgados paradigmáticos do STJ e do STF?
Nos últimos anos, STJ e STF protagonizaram pelo menos 5 decisões paradigmáticas sobre quebra da cadeia de custódia da prova. Quantos você conhece ou se lembra?
Câmara dos Deputados analisará PL que estraçalha Código de Processo Penal
PL do deputado General Pazuello permite prisão preventiva de ofício, acaba com o dever de fundamentação de decisões e extermina garantias e institutos como sistema acusatório, cadeia de custódia das provas, juízo de garantias, ANPP, etc
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Habeas Corpus é cabível em caso de réu solto, decide STF
Ministra Cármen Lúcia deu provimento a um recurso em habeas corpus para cassar decisão da Sexta Turma do STJ
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Gilmar determina adiamento de interrogatório após constatar que defesa teve apenas 9 dias para analisar PIC de 4 mil folhas
Ministro constatou a violação às garantias constitucionais e acolheu o pedido da defesa
Daniela Teixeira anula multa de 30 salários imposta a advogado que apresentou alegações finais em prazo 4 vezes menor que o utilizado pelo Ministério Público
Juiz do caso permitiu que o Ministério Público apresentasse suas alegações finais após 212 dias, mas multou a defesa que o fez em ‘apenas’ 47