O ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do STJ, concedeu habeas corpus para reconhecer o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas no caso de um acusado preso com 11kg de drogas em Campinas/SP. No caso, as instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor com base na quantidade de drogas […]
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta (25) a Resolução 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). O documento regula alguns temas importantes, como a instauração e a tramitação de investigações pelo MP, a utilização de interceptação telefônica e o acordo de não persecução penal. Um
O ministro Sebastião Reis Jr., da 6ª Turma do STJ, concedeu habeas corpus para revogar uma prisão preventiva decretada em desfavor de um homem preso com 8,9 g de maconha e 4,7 g de cocaína em São Paulo. A prisão foi decretada com base no fato de o réu já ter sido condenado anteriormente por
A liturgia dos tribunais voltou a ser tema de polêmica na tarde desta terça (23). Na sessão da Sexta Turma, o ministro Sebastião Reis Jr. pediu para que o advogado colocasse a beca antes de sustentar. O causídico atendeu ao pedido. Apesar de polêmica, a solicitação do ministro advém de uma exigência feita pelo regimento
“Coloque a beca”, pede ministro do STJ a advogado Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado apreciará um projeto de lei que altera a Lei 9.613/98 para incluir advogados e sociedade de advogados nos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. O projeto, apresentado pelo ex-senador Arolde de Oliveira (falecido em 2023), avilta a advocacia criminal, reforçando premissas preconceituosas sobre a
O Ministério Público oferece acordo de não persecução penal. A defesa, com receio de ver o réu acusado, aceita a proposta e em seguida impetra habeas corpus arguindo a atipicidade da conduta e postulando pela absolvição do imputado. É possível? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça Reforçou que sim. “Em que pese a discricionariedade das
