Caso chegou ao STJ após o TJES reconhecer excesso de prazo de cautelar e restringi-la apenas em relação à advocacia criminal
Ao reconhecer insignificância, a ministra pontuou que a reincidência não é capaz de transformar um fato atípico em crime
Para ministro do STJ, oportunizar ao acusado a autodefesa em sua plenitude independente de cumprimento do mandado de prisão é a melhor opção
Projeto também prevê regulamentação da investigação defensiva, prazos mais dilatados, possibilidade de silêncio parcial, etc
Para a ministra, o desconhecimento do abordado acerca da função de policial exercida pelos policiais civis afastaria a tipicidade do crime
Superando a Súmula 691 do STF, o ministro deferiu a liminar em habeas corpus para determinar a soltura do réu
