SAVIA: TJMG apresenta inteligência artificial que permitirá que magistrados e servidores redijam textos e documentos em poucos segundos
Sistema baseado no ChatGPT tem como objetivo redigir textos de forma similar aos produzidos pelo ser humano
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Ao votar contra prisões determinadas por Moraes, Mendonça pontuou que prisão preventiva não pode ser decretada como punição ou com base em “clamor social”
O ministro discordou de Alexandre de Moraes por não verificar no caso concreto a existência de elementos que justificassem a decretação da prisão cautelar
Decisão que ratifica o recebimento da denúncia sem analisar minimamente argumentos apresentados pela defesa na resposta à acusação é nula, decide STJ ao anular processo
Para o relator, ministro Rogério Schietti, decisão que ratifica o recebimento da denúncia deve, ainda que minimamente, analisar os argumentos apresentados pela defesa
Cumprimento de mandado de prisão por dívida alimentícia não autoriza busca da polícia em residência, decide 5ª Turma do STJ anular processo por tráfico
Ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilicitude de provas colhidas mediante violação domiciliar e anular um processo contra um homem preso com mais de 300 gramas de entorpecentes em São Paulo
Juiz não pode inquirir testemunhas na ausência do promotor
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou nulidade de processo em que juiz ignorou ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e protagonizou a produção da prova
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STJ anula provas obtidas pela guarda municipal e absolve homem acusado por roubo
Sexta Turma considerou ilegal a atuação da Guarda como polícia e decretou a nulidade das provas
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