Contagem do prazo de interceptação telefônica deve se dar em dias, e não em horas, decide Mendonça ao reconhecer ilicitude de provas
Decisão paradigmática do ministro reconhece, na prática, a relevância dos direitos e das garantias fundamentais.
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Reiteração no tráfico não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, decide STJ
Para a 6ª Turma, reiteração justifica a aplicação de medidas cautelares diversas, mas não basta para a decretação da preventiva
Ato de policial apenas “ratificar” em audiência o que foi dito em delegacia não pode servir como prova, decide STJ ao absolver acusado
Para Turma, absolvição é medida que se impõe quando não há acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa
Em recurso, Ministério Público afirma que habeas corpus concedido por ministro do STJ sem ouvir o órgão violou a ampla defesa
Em peça, subprocurador critica sistemática atual do habeas corpus nos tribunais superiores e afirma que decisão foi ilegal
Alegação genérica que facção criminosa comanda a região onde réu foi preso não é suficiente para condená-lo por associação para o tráfico, decide STJ
A condenação pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/13) exige a demonstração concreta e da permanência da associação criminosa. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a ausência de provas no caso de um homem condenado por tráfico e associação no Rio de
Réu foragido tem direito de participar de audiência e juízo tem o dever de viabilizar instrumentos necessários à realização do ato
“A ampla defesa vai além da mera refutação das acusações adversas. Esse princípio engloba não apenas o direito à assistência jurídica por meio de advogado, mas também inclui a possibilidade de utilizar todos os recursos legais e moralmente aceitáveis para comprovar inocência, mitigar penas ou influenciar o resultado do julgamento”. Foi o que ressaltou a