Escritório de Kakay assume defesa da Jovem Pan
Escritório do criminalista publicou nota em que se diz perplexo com a ação intentada pelo Ministério Público Federal
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Destaques
“O Globo” cobra que STF julgue logo descriminalização dor porte de drogas para uso: ‘guerra às drogas ceifa milhares de vidas’
Citando importante e recente estudo do IPEA, o jornal afirma que o julgamento da constitucionalidade do porte de drogas para uso pessoal pelo STF é fundamental
4 anos após trânsito em julgado, ministro André Mendonça concede HC para aplicar tráfico privilegiado
Ao analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ministro considerou ser caso de concessão da ordem de ofício
Comunidade para advogados criminalistas: por que participar?
Participar de uma comunidade de advogados criminalistas pode impulsionar sua carreira jurídica. Descubra os benefícios.
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Guarda Municipal não pode realizar policiamento ostensivo, pois tal atuação usurpa a função da polícia militar, volta a afirmar Quinta Turma do STJ
Turma reforçou entendimento do STJ no sentido de que à Guarda Municipal não é permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas
Tese defensiva: fato de roubo ter sido cometido ao amanhecer não justifica exasperação da pena-base
Para ministra da Sexta Turma, circunstância não evidencia grau de reprovabilidade superior àqueles inerentes ao crime de roubo