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Citando importante e recente estudo do IPEA, o jornal afirma que o julgamento da constitucionalidade do porte de drogas para uso pessoal pelo STF é fundamental
Ao analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ministro considerou ser caso de concessão da ordem de ofício
Ao analisar o caso concreto, o relator ainda pontuou que não existiam nos autos elementos capazes de demonstrar vínculo de pacientes com organização criminosa
Para o ministro, laudo médico seria suficiente para permitir prisão domiciliar, não obstante o fato de o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça
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