“A ampla defesa vai além da mera refutação das acusações adversas. Esse princípio engloba não apenas o direito à assistência jurídica por meio de advogado, mas também inclui a possibilidade de utilizar todos os recursos legais e moralmente aceitáveis para comprovar inocência, mitigar penas ou influenciar o resultado do julgamento”. Foi o que ressaltou a […]
O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um habeas corpus para anular as provas colhidas com um homem preso com quase 50 quilos de drogas no Mato Grosso do Sul em 2014. O trânsito em julgado da condenação se deu no ano de 2017. 📝O que aconteceu No
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado em a 15 anos e 13 dias de reclusão pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. No caso, a companheira do réu (detido em uma penitenciária de São Paulo) foi presa após tentar ingressar no sistema
Em decisão paradigmática, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a quebra da cadeia de custódia de provas colhidas a partir de prints de Whatsapp. No caso, policiais, em posse de um celular ligado e desbloqueado, espelharam as conversas através da ferramenta Whatsapp Web e printaram a tela. Um resumo do caso concreto
O fato de o acusado mentir acerca da prática do delito, em legítimo exercício de seu direito de autodefesa, não autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à personalidade. Foi o que decidiu o ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao diminuir a pena de um homem
Réu não pode ter pena aumentada só por ter mentido no interrogatório, decide STJ Read More »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para anular provas decorrentes de interceptação telefônica colhidas em desfavor de ex-juíza federal presa na chamada ‘Operação Thêmis, deflagrada para apurar supostas fraudes contra a Receita Federal a partir vendas de sentenças. No caso, a prorrogação das interceptações foi autorizada pelo desembargador relator a
